HC 656874 - DECISAO

HC 656874 - DECISAO

Aplicando o entendimento pacificado do STJ (REsp 1.910.240/MG) e a analogia in bonam partem diante da omissão legislativa, fixou-se que o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal retroage para alcançar apenados em situação de reincidência não específica, sendo assim a ordem concedida de ofício para fixar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: WILLYAN DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLYAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime
  2. 2 Data-base para contagem da fração de pena após alteração legislativa (Lei n.13.964/2019)
  3. 3 Incidência da nova fração no caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento pacificado do STJ (REsp 1.910.240/MG) e a analogia in bonam partem diante da omissão legislativa, fixou-se que o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal retroage para alcançar apenados em situação de reincidência não específica, sendo assim a ordem concedida de ofício para fixar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Orders

  • Fixar o percentual de 40% da pena, previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.