HC 699639 - DECISAO

HC 699639 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi adequadamente fundamentado pelas instâncias ordinárias em elementos concretos do laudo psicológico e da execução da pena que indicaram a ausência do requisito subjetivo, e o magistrado da execução pode formar convicção diversa do exame criminológico favorável.

Parties
Paciente: DEVANILDO DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Flagrante Ilegalidade, Laudo Psicológico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DEVANILDO DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime conforme art. 112 da LEP
  3. 3 vinculação do magistrado ao exame criminológico favorável

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o indeferimento da progressão ao regime semiaberto foi adequadamente fundamentado pelas instâncias ordinárias em elementos concretos do laudo psicológico e da execução da pena que indicaram a ausência do requisito subjetivo, e o magistrado da execução pode formar convicção diversa do exame criminológico favorável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.