HC 699527 - DECISAO

HC 699527 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque constitui mera reiteração do Habeas Corpus 699.081/SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que obsta o conhecimento do novo writ, conforme entendimento citado e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS RENAN GOMES NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Regimento Interno Do STJ Art. 210
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Habeas Corpus Indeferimento Liminar Regimento Interno Do STJ Art. 210

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Parties

CARLOS RENAN GOMES NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o paciente cumpriu as frações exigidas por lei para a progressão de regime
  2. 2 necessidade de realização do exame criminológico para concessão da progressão
  3. 3 se o writ constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque constitui mera reiteração do Habeas Corpus 699.081/SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que obsta o conhecimento do novo writ, conforme entendimento citado e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.