HC 699722 - DECISAO

HC 699722 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não foram indicados elementos desabonadores do período da execução que justificassem a exigência do exame criminológico; a gravidade abstrata e a longa pena não são fundamentos suficientes para determinar a prova, devendo restabelecer-se a progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo de origem.

Parties
Impetrante: ANDSON RENNE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Coação Ilegal, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Coação Ilegal Jurisprudência

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Parties

ANDSON RENNE DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação exigida para determinação de exame pericial
  3. 3 limites da gravidade do crime e da longa pena como justificativa para prova

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não foram indicados elementos desabonadores do período da execução que justificassem a exigência do exame criminológico; a gravidade abstrata e a longa pena não são fundamentos suficientes para determinar a prova, devendo restabelecer-se a progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.