HC 678244 - DECISAO

HC 678244 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a reincidência é condição pessoal que alcança a totalidade das penas quando há unificação, o Tribunal manteve o indeferimento da aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 e concluiu pela ausência de constrangimento ilegal, razão pela qual denegou a ordem.

Parties
Paciente: Hugo Leonardo Porto Brandão; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Art. 111 Da LEP

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Parties

Hugo Leonardo Porto Brandão

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 nas execuções penais unificadas
  2. 2 Incidência da reincidência como condição pessoal sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Possibilidade de aplicar percentuais diferentes por condenação em execução unificada

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a reincidência é condição pessoal que alcança a totalidade das penas quando há unificação, o Tribunal manteve o indeferimento da aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 e concluiu pela ausência de constrangimento ilegal, razão pela qual denegou a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.