HC 699605 - DECISAO

HC 699605 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento da progressão de regime, pois o Juízo de execução e o Tribunal de origem fundamentaram-se na existência de faltas disciplinares graves e no histórico prisional desfavorável do apenado, questões que envolvem valoração de prova e critérios subjetivos da execução penal, matéria inadequada para reexame via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JULIANO RODRIGUES DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, IRDR
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Exame Criminológico IRDR

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Parties

JULIANO RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na negativa de progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves como ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento da progressão de regime, pois o Juízo de execução e o Tribunal de origem fundamentaram-se na existência de faltas disciplinares graves e no histórico prisional desfavorável do apenado, questões que envolvem valoração de prova e critérios subjetivos da execução penal, matéria inadequada para reexame via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.