HC 697864 - DECISAO

HC 697864 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir omissão quanto ao pedido subsidiário de afastamento do prazo de 180 dias, sem efeitos modificativos; manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus em razão de infração disciplinar recente cometida durante o regime aberto, entendida como maculadora do requisito subjetivo para progressão, e manteve-se a justificativa sobre a necessidade do marco de 180 dias para reavaliação.

Parties
Embargante: AMILTON FERREIRA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para exame do pedido subsidiário, sem efeitos modificativos; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Infrações Disciplinares, Exame Criminológico, Embargos De Declaração, Omissão
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Parties

AMILTON FERREIRA DE MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Se a infração disciplinar única praticada durante o regime aberto impede a progressão de regime
  2. 2 Se houve omissão quanto ao pedido subsidiário de afastamento do prazo de 180 dias para nova progressão
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir a omissão sem modificar a decisão

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir omissão quanto ao pedido subsidiário de afastamento do prazo de 180 dias, sem efeitos modificativos; manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus em razão de infração disciplinar recente cometida durante o regime aberto, entendida como maculadora do requisito subjetivo para progressão, e manteve-se a justificativa sobre a necessidade do marco de 180 dias para reavaliação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para exame do pedido subsidiário, sem efeitos modificativos; manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.