HC 699648 - DECISAO

HC 699648 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que determinou o retorno do sentenciado ao regime fechado e a realização de exame criminológico, pois a exigência foi motivada por elementos concretos (comissão de novo delito durante o livramento condicional e histórico prisional), em conformidade com art. 112 da LEP e com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ); assim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico antes da progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação motivada para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que determinou o retorno do sentenciado ao regime fechado e a realização de exame criminológico, pois a exigência foi motivada por elementos concretos (comissão de novo delito durante o livramento condicional e histórico prisional), em conformidade com art. 112 da LEP e com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ); assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.