HC 683248 - DECISAO

HC 683248 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a corte de origem fundamentou genericamente a exigência do exame criminológico com base na gravidade abstrata dos crimes e no tempo de pena a cumprir, sem apresentar elementos concretos extraídos da execução penal que justificassem a medida; tal fundamentação é inidônea e configura constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ISMAEL SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000974-19.2021.8.26.0158); Órgão Ministerial (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais da Comarca de Santos que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Idônea, Súmula/stj Nº 439, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Idônea Súmula/stj Nº 439 Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

ISMAEL SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000974-19.2021.8.26.0158)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (interveniente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de motivação idônea e concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução da pena
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a corte de origem fundamentou genericamente a exigência do exame criminológico com base na gravidade abstrata dos crimes e no tempo de pena a cumprir, sem apresentar elementos concretos extraídos da execução penal que justificassem a medida; tal fundamentação é inidônea e configura constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais da Comarca de Santos que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 20-22 do Juízo das Execuções Penais da Comarca de Santos (SP) que concedeu a progressão ao regime aberto e a prisão albergue domiciliar nas condições ali estabelecidas.
  • Publique-se. Intimem-se.