HC 677268 - DECISAO

HC 677268 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente foi condenada pelo crime de associação ao tráfico, o que demonstra que integrou organização criminosa, não preenchendo o requisito previsto no art.112, §3º, inciso V, da LEP, e os requisitos desse dispositivo são cumulativos, impedindo a concessão da fração especial de 1/8 para progressão de regime.

Parties
Paciente: KEROLLYN JESSICA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Especial 1/8, Associação Ao Tráfico, Organização Criminosa, Art. 112 §3º LEP, Art. 33 §4º Lei De Drogas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração Especial 1/8 Associação Ao Tráfico Organização Criminosa Art. 112 §3º LEP Art. 33 §4º Lei De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KEROLLYN JESSICA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação ao tráfico impede a concessão da fração especial de 1/8 prevista no art.112, §3º, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se os requisitos do art.112, §3º da LEP são cumulativos e aplicáveis ao caso de mãe de criança menor
  3. 3 Se deve ser afastada a consideração da condenação por associação ao tráfico como óbice à progressão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente foi condenada pelo crime de associação ao tráfico, o que demonstra que integrou organização criminosa, não preenchendo o requisito previsto no art.112, §3º, inciso V, da LEP, e os requisitos desse dispositivo são cumulativos, impedindo a concessão da fração especial de 1/8 para progressão de regime.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publicar-se.