HC 685597 - DECISAO

HC 685597 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na aplicação do percentual de 60% para progressão ao paciente porque, em razão da omissão legislativa na redação atual do art. 112, inciso VII, da LEP, não se pode estender de forma prejudicial a exigência de 60% a casos de reincidência não específica em crime hediondo; assim, por analogia in bonam partem e com fundamento em precedentes do STJ, aplicou-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Impetrante: Impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal, Artigo 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Artigo 112 Da Lei De Execução Penal Artigo 28 Da Lei Nº 11.343/2006 Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 se a condenação pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 configura reincidência para fins de aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP
  2. 2 se a reincidência precisa ser específica em crime hediondo para a aplicação do lapso de 60% para progressão de regime
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na aplicação do percentual de 60% para progressão ao paciente porque, em razão da omissão legislativa na redação atual do art. 112, inciso VII, da LEP, não se pode estender de forma prejudicial a exigência de 60% a casos de reincidência não específica em crime hediondo; assim, por analogia in bonam partem e com fundamento em precedentes do STJ, aplicou-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Adotar o percentual de 40% de cumprimento da pena para o preenchimento do requisito objetivo da progressão do regime prisional
  • Comunique-se