HC 697220 - DECISAO

HC 697220 - DECISAO

Embora não se conheça ordinariamente do habeas corpus como substitutivo de recursos, o Superior Tribunal de Justiça verificou flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias por condicionarem a progressão de regime à realização prévia de exame criminológico com base em fundamentação genérica (gravidade abstrata dos crimes e longa pena), razão pela qual cassou as decisões e determinou que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão para o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO MARCIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 fundamentos idôneos para exigir exame criminológico (gravidade abstrata e longa pena)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça ordinariamente do habeas corpus como substitutivo de recursos, o Superior Tribunal de Justiça verificou flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias por condicionarem a progressão de regime à realização prévia de exame criminológico com base em fundamentação genérica (gravidade abstrata dos crimes e longa pena), razão pela qual cassou as decisões e determinou que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão para o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão para o regime semiaberto.