HC 687313 - DECISAO

HC 687313 - DECISAO

Por ausência de previsão legal específica para apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo após a Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma sem extensão in malam partem, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por ser norma mais benéfica; assim, deve ser retificado o cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSÉ CALIXTO NOVAIS (ou JOSÉ CALIXTO NOVAES); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000771-13.2021.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CALIXTO NOVAIS (ou JOSÉ CALIXTO NOVAES)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000771-13.2021.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal a apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal específica para apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo após a Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma sem extensão in malam partem, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por ser norma mais benéfica; assim, deve ser retificado o cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.