Rcl 38026 - DECISAO

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Houve omissão a respeito da prescindibilidade da execução provisória em curso para fins de cumprimento do decidido no REsp n. 1.772.766/SP; por isso acolheram-se os embargos para, com efeitos infringentes, dar provimento à reclamação e determinar a retificação do cálculo de penas considerando a data em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da LEP, ainda que para tanto se torne necessário afastar temporariamente o cancelamento do processo de execução provisória.

Parties
Embargante: FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e, com efeitos infringentes, dar provimento à reclamação, determinando a retificação do cálculo de penas conforme o decidido no REsp n. 1.772.766/SP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Execução Provisória, Retificação De Cálculo De Penas, Reclamação, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Execução Provisória Retificação De Cálculo De Penas Reclamação Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de execução provisória em curso impede o cumprimento do decidido no REsp n. 1.772.766/SP
  2. 2 Qual é a data a ser considerada para nova progressão de regime diante da natureza declaratória da decisão de progressão
  3. 3 Prescindibilidade da execução provisória para fins de retificação do cálculo de penas e aplicação do decidido no REsp n. 1.772.766/SP

Ratio Decidendi

Houve omissão a respeito da prescindibilidade da execução provisória em curso para fins de cumprimento do decidido no REsp n. 1.772.766/SP; por isso acolheram-se os embargos para, com efeitos infringentes, dar provimento à reclamação e determinar a retificação do cálculo de penas considerando a data em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da LEP, ainda que para tanto se torne necessário afastar temporariamente o cancelamento do processo de execução provisória.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e, com efeitos infringentes, dar provimento à reclamação, determinando a retificação do cálculo de penas conforme o decidido no REsp n. 1.772.766/SP.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão.
  • Dar provimento à reclamação com efeitos infringentes.