HC 699045 - DECISAO

HC 699045 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia plausibilidade jurídica de constrangimento ilegal na fundamentação das instâncias ordinárias, por estas terem indeferido a progressão com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e falta disciplinar antiga já reabilitada), autorizando a Corte a agir de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; assim, cassaram‑se as decisões para que o Juízo da execução reexamine o pedido nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: CLAUDIO NATALI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação pelo Juízo da execução penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Inidônea, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Inidônea Requisitos Subjetivos E Objetivos Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

CLAUDIO NATALI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da progressão de regime ao regime aberto
  2. 2 uso da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamento para indeferir benefício
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia plausibilidade jurídica de constrangimento ilegal na fundamentação das instâncias ordinárias, por estas terem indeferido a progressão com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e falta disciplinar antiga já reabilitada), autorizando a Corte a agir de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; assim, cassaram‑se as decisões para que o Juízo da execução reexamine o pedido nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reapreciação pelo Juízo da execução penal

Orders

  • Cassam‑se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.