HC 692719 - DECISAO

HC 692719 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via originária, mas, em observância à jurisprudência que admite a verificação de flagrante ilegalidade de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração, nos termos do art. 654, §2º do CPP, a fim de verificar se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem. Ademais, ressalta-se que questões de execução penal devem ser analisadas no juízo competente ou por recursos próprios, não pelo habeas corpus, salvo exame de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: TIAGO FLORENCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Concessão De Ofício, Supressão De Instância, Demora Na Apreciação, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Concessão De Ofício Supressão De Instância +2 more

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Parties

TIAGO FLORENCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para verificar flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 caráter insuficiente do requisito objetivo isolado para progressão de regime

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação da via originária, mas, em observância à jurisprudência que admite a verificação de flagrante ilegalidade de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração, nos termos do art. 654, §2º do CPP, a fim de verificar se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem. Ademais, ressalta-se que questões de execução penal devem ser analisadas no juízo competente ou por recursos próprios, não pelo habeas corpus, salvo exame de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado (writ originário).
  • Conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2177559-75.2021.8.26.0000).