HC 679643 - DECISAO

HC 679643 - DECISAO

Com base na jurisprudência do STJ consolidada nos Recursos Especiais representativos da controvérsia e na reafirmação do entendimento pelo STF, reconheceu-se a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para casos de condenados que não sejam reincidentes específicos, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos de pena para constar esse percentual.

Parties
Paciente: ADELAR ROBSON MORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Reincidência Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112, V, Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Reincidência Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112, V, Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

ADELAR ROBSON MORE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Retroatividade do patamar previsto pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Caracterização de reincidência específica vs não específica e seus efeitos sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STJ consolidada nos Recursos Especiais representativos da controvérsia e na reafirmação do entendimento pelo STF, reconheceu-se a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para casos de condenados que não sejam reincidentes específicos, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos de pena para constar esse percentual.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Comunique-se, com urgência.