HC 692250 - ACORDAO

HC 692250 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias (gravidade abstrata do delito, longa pena e falta disciplinar antiga de 2018) mostrou-se inidônea para impedir a progressão de regime; comprovado o preenchimento dos requisitos legais, manteve-se a ordem concedendo o habeas corpus e determinando a reanálise do pedido de benefício pelo Juízo das Execuções, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para progressão/regime semiaberto conforme fundamentação do Relator
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais para progressão de regime
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares antigas na avaliação subjetiva para progressão
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena são fundamento idôneo para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias (gravidade abstrata do delito, longa pena e falta disciplinar antiga de 2018) mostrou-se inidônea para impedir a progressão de regime; comprovado o preenchimento dos requisitos legais, manteve-se a ordem concedendo o habeas corpus e determinando a reanálise do pedido de benefício pelo Juízo das Execuções, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para progressão/regime semiaberto conforme fundamentação do Relator

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus determinando a imediata inserção do agravado no regime semiaberto e que o Juízo das Execuções analise novamente o pedido nos termos da decisão