HC 667086 - DECISAO

HC 667086 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto aos apenados condenados por crime hediondo e reincidentes genéricos, não se admite analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto para reincidente específico; deve-se integrar a norma aplicando o patamar mais benéfico previsto no art.112, V (40%), com retroatividade quando couber, motivo pelo qual se determinou a retificação do cálculo da pena para fins de progressão aplicando-se 40%.

Parties
Paciente: EDER DA SILVA GRACIANO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0002935-30.2021.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, porém, de ofício, concedida a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma

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Parties

EDER DA SILVA GRACIANO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0002935-30.2021.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico.
  2. 2 Se é admissível aplicar, por analogia in malam partem, o percentual de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo (art.112, VII, LEP).
  3. 3 Se a lacuna legislativa quanto aos reincidentes genéricos deve ser suprida pela aplicação do patamar destinado aos primários (art.112, V, LEP).

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto aos apenados condenados por crime hediondo e reincidentes genéricos, não se admite analogia in malam partem para aplicar o percentual de 60% previsto para reincidente específico; deve-se integrar a norma aplicando o patamar mais benéfico previsto no art.112, V (40%), com retroatividade quando couber, motivo pelo qual se determinou a retificação do cálculo da pena para fins de progressão aplicando-se 40%.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, porém, de ofício, concedida a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Ficam prejudicados o agravo regimental e o pedido de reconsideração.