HC 640085 - DECISAO

HC 640085 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 561.830/SP), configurando inadmissível reiteração de pedido e impedindo o reexame do tema, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conheceu do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ RAIMUNDO DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 7000645-51.2019.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Prevenção, Liminar
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Parties

JOSÉ RAIMUNDO DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 7000645-51.2019.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por fundamentação inidônea
  3. 3 suscitação de violação da Súmula n. 718 do STF

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 561.830/SP), configurando inadmissível reiteração de pedido e impedindo o reexame do tema, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conheceu do presente habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.