HC 654093 - DECISAO

HC 654093 - DECISAO

Verificada a superveniência de decisão judicial concedendo a progressão de regime ao paciente, o habeas corpus que buscava a rápida apreciação do benefício perdeu seu objeto, motivo pelo qual o writ foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: FABRICIO ROBERTO LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n. 2036420-38.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Remissão, Excesso De Prazo, Prejudicialidade (perda De Objeto)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Remissão Excesso De Prazo Prejudicialidade (perda De Objeto)

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Parties

FABRICIO ROBERTO LIMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n. 2036420-38.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 perda de objeto (prejudicialidade) do habeas corpus pela superveniência de decisão que concede a progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de decisão judicial concedendo a progressão de regime ao paciente, o habeas corpus que buscava a rápida apreciação do benefício perdeu seu objeto, motivo pelo qual o writ foi declarado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus