HC 692844 - ACORDAO

HC 692844 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a vista tardia ao Ministério Público alcançou sua finalidade; a Lei n. 13.964/2019 estabelece patamar de 40% para progressão que, no caso concreto (condenado por tráfico e reincidente genérico sem situação enquadrável nos patamares de 50% ou 60%), é mais benéfica ao apenado e deve retroagir; ademais, razões genéricas como gravidade do delito, longa pena ou faltas antigas reabilitadas não justificam indeferir o benefício sem avaliação concreta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que havia concedido o habeas corpus para fins de retificação dos cálculos de progressão de regime com fundamento na Lei n. 13.964/2019.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Contraditório, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Contraditório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao contraditório pela ausência de vista ao Ministério Público
  2. 2 aplicação das alterações da Lei n. 13.964/2019 aos patamares de progressão de regime
  3. 3 reconhecimento da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a vista tardia ao Ministério Público alcançou sua finalidade; a Lei n. 13.964/2019 estabelece patamar de 40% para progressão que, no caso concreto (condenado por tráfico e reincidente genérico sem situação enquadrável nos patamares de 50% ou 60%), é mais benéfica ao apenado e deve retroagir; ademais, razões genéricas como gravidade do delito, longa pena ou faltas antigas reabilitadas não justificam indeferir o benefício sem avaliação concreta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que havia concedido o habeas corpus para fins de retificação dos cálculos de progressão de regime com fundamento na Lei n. 13.964/2019.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e determinar a retificação dos cálculos para progressão de regime com fulcro na Lei n. 13.964/2019.