HC 693702 - DECISAO

HC 693702 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o requisito subjetivo para a progressão de regime não estava preenchido diante do histórico de fugas e da nova ocorrência envolvendo apreensão de aparelho celular, não havendo constrangimento ilegal passível de correção de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: ROGERIO LEITE STULPEN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Livramento Condicional

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Parties

ROGERIO LEITE STULPEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da progressão de regime
  2. 2 verificação do requisito subjetivo
  3. 3 valoração do histórico prisional e faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o requisito subjetivo para a progressão de regime não estava preenchido diante do histórico de fugas e da nova ocorrência envolvendo apreensão de aparelho celular, não havendo constrangimento ilegal passível de correção de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.