HC 686421 - DECISAO

HC 686421 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente já preenchia o requisito objetivo e ostentava bom comportamento carcerário, e a exigência do exame criminológico não pode ser fundamentada apenas na longevidade da pena, na gravidade abstrata do delito ou em faltas antigas já reabilitadas; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame.

Parties
Paciente: Antonio Carlos Adao; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Antonio Carlos Adao

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para exigir exame criminológico
  3. 3 valor de faltas disciplinares antigas e reabilitadas na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente já preenchia o requisito objetivo e ostentava bom comportamento carcerário, e a exigência do exame criminológico não pode ser fundamentada apenas na longevidade da pena, na gravidade abstrata do delito ou em faltas antigas já reabilitadas; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame.

Court Disposition

concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor do paciente.
  • Comunique-se.