HC 699757 - DECISAO

HC 699757 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto e afastar a necessidade de exame criminológico, porquanto a Corte de origem utilizou fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir) para condicionar a progressão, circunstância que configura constrangimento ilegal segundo precedentes desta Corte; decisões que exigem exame criminológico devem ser motivadas concretamente em observância à CF e à LEP.

Parties
Paciente: IVAN GABRIEL CORREIA MORENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto e afastar a necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Motivação Das Decisões
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Motivação Das Decisões

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Parties

IVAN GABRIEL CORREIA MORENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 adequação da fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto e afastar a necessidade de exame criminológico, porquanto a Corte de origem utilizou fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir) para condicionar a progressão, circunstância que configura constrangimento ilegal segundo precedentes desta Corte; decisões que exigem exame criminológico devem ser motivadas concretamente em observância à CF e à LEP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto e afastar a necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto e afastar a necessidade de avaliação mediante exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP.