HC 699678 - DECISAO

HC 699678 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade; na hipótese, o requisito subjetivo foi implementado com o exame criminológico favorável em 25/06/2021, razão pela qual tal data deve ser considerada como data-base para futura progressão, em consonância com art.112 da LEP e jurisprudência do STF e do STJ; portanto, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: WAGNER ANTONIO DOMINGOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Concedida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

WAGNER ANTONIO DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Concedida)

Legal Issues

  1. 1 fixação da data-base para progressão de regime
  2. 2 natureza do exame criminológico (constitutiva ou declaratória)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo em face de recurso ordinariamente previsto

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade; na hipótese, o requisito subjetivo foi implementado com o exame criminológico favorável em 25/06/2021, razão pela qual tal data deve ser considerada como data-base para futura progressão, em consonância com art.112 da LEP e jurisprudência do STF e do STJ; portanto, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.