HC 617032 - DECISAO

HC 617032 - DECISAO

Por tratar-se de prisão em flagrante ocorrida em 22/07/2019 quando o paciente não se encontrava em cumprimento de pena, não houve interrupção do lapso para progressão de regime por força de sentença anterior nem aplicação de falta disciplinar grave; assim, a data-base adotada pelo juízo (22/07/2019) é correta, não havendo ilegalidade a ser sanada e devendo o habeas corpus não ser conhecido.

Parties
Paciente: CRISTIAN ALEXIS ZAMBRANO PACHECO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Data Base, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Unificação De Penas Data Base Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN ALEXIS ZAMBRANO PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime diante de prisões distintas
  2. 2 efeito da unificação das penas sobre a data-base para concessão de benefícios executórios
  3. 3 interrupção do lapso de progressão por prisão decorrente de sentença anterior versus prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Por tratar-se de prisão em flagrante ocorrida em 22/07/2019 quando o paciente não se encontrava em cumprimento de pena, não houve interrupção do lapso para progressão de regime por força de sentença anterior nem aplicação de falta disciplinar grave; assim, a data-base adotada pelo juízo (22/07/2019) é correta, não havendo ilegalidade a ser sanada e devendo o habeas corpus não ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.