HC 699582 - DECISAO

HC 699582 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar o percentual de 60% exigido para reincidência específica, pois o paciente é reincidente não específico; diante da jurisprudência da Terceira Seção sobre a retroatividade e aplicação do art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019), deve ser aplicado o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, razão pela qual se anulou o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que aplicou 2/5.

Parties
Paciente: SALOMAO LEITE RUFINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão/concessão Da Ordem, De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou o cumprimento de 2/5 (dois quintos) para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112, V, Da LEP, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112, V, Da LEP Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

SALOMAO LEITE RUFINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão/concessão Da Ordem, De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  3. 3 Natureza do tráfico privilegiado e sua influência na reincidência específica

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao aplicar o percentual de 60% exigido para reincidência específica, pois o paciente é reincidente não específico; diante da jurisprudência da Terceira Seção sobre a retroatividade e aplicação do art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019), deve ser aplicado o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, razão pela qual se anulou o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que aplicou 2/5.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que fixou o cumprimento de 2/5 (dois quintos) para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão estadual
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (dois quintos), equivalente a 40% da reprimenda, para a progressão do regime prisional, nos moldes do art. 112, V, da LEP