HC 679505 - DECISAO

HC 679505 - DECISAO

Verificou-se, por consulta aos autos do Tribunal de origem, que a paciente foi promovida ao regime aberto pelo Juízo da execução, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: SUELEN LUZIA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Do Objeto, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Do Objeto Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

SUELEN LUZIA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 alegado constrangimento ilegal pela decisão que indeferiu liminar
  3. 3 efeito de fato superveniente provocando perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se, por consulta aos autos do Tribunal de origem, que a paciente foi promovida ao regime aberto pelo Juízo da execução, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.