HC 699744 - DECISAO

HC 699744 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que deixou de aplicar a fração de 40% prevista no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei 13.964/2019 aos condenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; em razão da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ e dos princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, concedeu-se a ordem de ofício (art. 34, XX, do RISTJ) para restabelecer a decisão de primeiro grau e observar o percentual de 40% na progressão de regime.

Parties
Paciente: FELIPE EMANUEL PINHEIRO; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida, restabelecida a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

FELIPE EMANUEL PINHEIRO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do inciso V do art. 112 da LEP com redação da Lei 13.964/2019
  2. 2 aplicação do percentual de 40% (2/5) versus frações superiores em razão da reincidência
  3. 3 retroatividade da novatio legis penal benéfica

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que deixou de aplicar a fração de 40% prevista no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei 13.964/2019 aos condenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; em razão da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ e dos princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, concedeu-se a ordem de ofício (art. 34, XX, do RISTJ) para restabelecer a decisão de primeiro grau e observar o percentual de 40% na progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida, restabelecida a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que, na progressão de regime prisional do paciente, seja observado o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.