HC 675728 - DECISAO

HC 675728 - DECISAO

Havendo cometimento de falta grave durante a execução da pena, tal falta interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, de modo que o novo marco temporal para início da contagem do requisito objetivo é a data do cometimento da falta grave; por isso a ordem foi concedida parcialmente para determinar esse novo marco temporal.

Parties
Paciente: MAIK HENRIQUE RODRIGUES COBAISSE; Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Parcialmente a Ordem (julgamento)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Data Base, Contagem Do Prazo, Remição, Livramento Condicional
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Parties

MAIK HENRIQUE RODRIGUES COBAISSE

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Parcialmente a Ordem (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para início da contagem do prazo para progressão de regime quando houve falta grave durante a execução da pena
  2. 2 se a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do cometimento/rehabilitação da falta disciplinar deve ser adotada como marco inicial

Ratio Decidendi

Havendo cometimento de falta grave durante a execução da pena, tal falta interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, de modo que o novo marco temporal para início da contagem do requisito objetivo é a data do cometimento da falta grave; por isso a ordem foi concedida parcialmente para determinar esse novo marco temporal.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Determinar que o novo marco temporal para contagem de prazo para progressão de regime seja a data do cometimento da falta grave
  • Publique-se