HC 699485 - DECISAO

HC 699485 - DECISAO

Havendo omissão da lei quanto ao apenado condenado por crime hediondo sem resultado morte e reincidente genérico, aplica-se a título de preenchimento da lacuna o patamar do art. 112, V, da LEP (40%) por se tratar de lei penal mais benéfica e reconhecida sua retroatividade pelo STJ e STF; assim, determinou-se a retificação da guia de execução penal para consignar o percentual de 40% para progressão de regime nessa hipótese.

Parties
Paciente: PAULO ANTONIO VOLPATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Art. 112 Da LEP, Reincidência Genérica E Específica, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019
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Parties

PAULO ANTONIO VOLPATO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Preenchimento de lacuna legal quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  3. 3 Possibilidade de mesclar partes benéficas de leis no tempo

Ratio Decidendi

Havendo omissão da lei quanto ao apenado condenado por crime hediondo sem resultado morte e reincidente genérico, aplica-se a título de preenchimento da lacuna o patamar do art. 112, V, da LEP (40%) por se tratar de lei penal mais benéfica e reconhecida sua retroatividade pelo STJ e STF; assim, determinou-se a retificação da guia de execução penal para consignar o percentual de 40% para progressão de regime nessa hipótese.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para consignar a exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime quanto ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, quando não caracterizada a reincidência específica.
  • Comunique-se, com urgência.