HC 699653 - DECISAO

HC 699653 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por a via não ser substitutiva do recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no ato impugnado; ademais, a jurisprudência consolidada veda a combinação de redações legais, permitindo a aplicação retroativa da lei nova apenas se, em sua integralidade, for mais benéfica, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: THARISTON JOBIN GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Proibição De Combinação De Leis (lex Tertia), Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Proibição De Combinação De Leis (lex Tertia) Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Dosimetria

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Parties

THARISTON JOBIN GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 112, II, da Lei de Execução Penal (LEP) e fração para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de retroatividade da lei mais benéfica e vedação à combinação de leis
  3. 3 Competência do habeas corpus quando há recurso previsto e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por a via não ser substitutiva do recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no ato impugnado; ademais, a jurisprudência consolidada veda a combinação de redações legais, permitindo a aplicação retroativa da lei nova apenas se, em sua integralidade, for mais benéfica, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.