HC 698764 - DECISAO

HC 698764 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine para determinar a retificação da guia de execução penal, de forma que passe a constar a exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime em crime hediondo ou equiparado sem resultado morte quando não caracterizada a reincidência específica, com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp 1.910.240/MG; REsp 1.918.338/MT) e no entendimento do STF (ARE 1.327.963/SP) que reconheceu a retroatividade e a aplicação, por analogia in bonam partem, do inciso V do art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: JUVAN WILLIAM DE SOUZA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo E Equiparado, Retroatividade, Retificação Da Guia De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo E Equiparado Retroatividade +1 more

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Parties

JUVAN WILLIAM DE SOUZA MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do patamar estabelecido no art. 112 da LEP (inciso V) para condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e não reincidentes específicos
  2. 2 Incidência do percentual de 60% (inciso VII) para condenados reincidentes não específicos
  3. 3 Obrigação de retificação da guia de execução penal para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine para determinar a retificação da guia de execução penal, de forma que passe a constar a exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime em crime hediondo ou equiparado sem resultado morte quando não caracterizada a reincidência específica, com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp 1.910.240/MG; REsp 1.918.338/MT) e no entendimento do STF (ARE 1.327.963/SP) que reconheceu a retroatividade e a aplicação, por analogia in bonam partem, do inciso V do art. 112 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine.

Orders

  • Determino a retificação da guia de execução penal do paciente, a fim de que conste, como percentual necessário para a progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, a exigência do cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência específica.
  • Comunique-se, com urgência.