HC 699226 - DECISAO

HC 699226 - DECISAO

Havendo nos autos atestado e boletim que indicam bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares, a determinação do exame criminológico pela instância ordinária baseou-se em fundamentação genérica (gravidade abstrata do crime e longa pena) insuficiente para condicionar a progressão de regime; por isso, há constrangimento ilegal que autoriza, de ofício, a cassação das decisões e a reanálise do pedido de progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: JOSÉCARLOS FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0009755-65.2021.8.26.0502); Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida ex officio para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reanálise do pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior; não conhecimento do habeas corpus quanto à via eleita.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Requisitos Subjetivos Da Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Requisitos Subjetivos Da Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

JOSÉCARLOS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0009755-65.2021.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é lícito condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico sem motivação idônea e concreta relacionada a fatos ocorridos durante a execução penal
  2. 2 Qual o alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal e da faculdade do juiz da execução para determinar exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de correção ex officio de constrangimento ilegal com base no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Havendo nos autos atestado e boletim que indicam bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares, a determinação do exame criminológico pela instância ordinária baseou-se em fundamentação genérica (gravidade abstrata do crime e longa pena) insuficiente para condicionar a progressão de regime; por isso, há constrangimento ilegal que autoriza, de ofício, a cassação das decisões e a reanálise do pedido de progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Ordem concedida ex officio para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reanálise do pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior; não conhecimento do habeas corpus quanto à via eleita.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo das execuções penais reanalise o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.