HC 679546 - DECISAO

HC 679546 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 e na reafirmação da matéria pelo STF no ARE 1.327.963/SP, que vedou a aplicação do percentual de 60% a reincidentes não específicos e determinou a aplicação retroativa do patamar de 40%, restabelecendo-se, assim, a decisão que determinou a retificação dos cálculos para adoção do percentual de 40%.

Parties
Paciente: ADEMIR RODRIGUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Habeas Corpus, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Habeas Corpus Crimes Hediondos

Case Brief

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Parties

ADEMIR RODRIGUES MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) à progressão de regime no caso de reincidência genérica
  2. 2 Possibilidade de aplicação de percentual maior (60%/3/5) com base no §2º do art. 2º da Lei nº 8.072/90
  3. 3 Retroatividade da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 e na reafirmação da matéria pelo STF no ARE 1.327.963/SP, que vedou a aplicação do percentual de 60% a reincidentes não específicos e determinou a aplicação retroativa do patamar de 40%, restabelecendo-se, assim, a decisão que determinou a retificação dos cálculos para adoção do percentual de 40%.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para adoção do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se, com urgência.