REsp 1953327 - DECISAO

REsp 1953327 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado por se tratar de reiteração de razões idênticas já analisadas no HC n. 652.250/MT, cujo acórdão confirmou o entendimento de que, havendo nova condenação durante a execução, a data-base para contagem de benefícios deve ser a da última prisão; por esse motivo o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP e art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANO ALVES DE CARVALHO; Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MPMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Cômputo De Pena, Soma De Penas, Prejudicialidade Por Reiteração, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Cômputo De Pena Soma De Penas Prejudicialidade Por Reiteração +1 more

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Parties

LUCIANO ALVES DE CARVALHO

Recorrente

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MPMT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para progressão de regime após unificação/soma de penas?
  2. 2 Se nova condenação superveniente altera a data-base para progressão de regime
  3. 3 Se o recurso especial é prejudicado por reiteração de razões já decididas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado por se tratar de reiteração de razões idênticas já analisadas no HC n. 652.250/MT, cujo acórdão confirmou o entendimento de que, havendo nova condenação durante a execução, a data-base para contagem de benefícios deve ser a da última prisão; por esse motivo o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3.º do CPP e art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.