HC 684980 - DECISAO

HC 684980 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido decidida no HC n. 669.429/SP, cuja decisão denegatória transitou em julgado, configurando coisa julgada e identidade de partes, pedido e causa de pedir, tornando a impugnação atual mera reiteração e sem objeto.

Parties
Impetrante: CLEBER JOSÉ DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada
Habeas Corpus Execução Penal Coisa Julgada Progressão De Regime Livramento Condicional Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

CLEBER JOSÉ DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior
  2. 2 coisa julgada em razão de trânsito em julgado do acórdão anterior
  3. 3 indeferimento de progressão de regime e livramento condicional por exame criminológico desfavorável

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido decidida no HC n. 669.429/SP, cuja decisão denegatória transitou em julgado, configurando coisa julgada e identidade de partes, pedido e causa de pedir, tornando a impugnação atual mera reiteração e sem objeto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.