HC 696420 - DECISAO

HC 696420 - DECISAO

Porquanto a condenação por associação para o tráfico implica inserção em atividade criminosa com estabilidade e permanência que se equipara, para efeitos da execução penal, à participação em organização criminosa, aplica‑se a vedação do inciso V do §3º do art.112 da LEP, impedindo a progressão com fração reduzida de 1/8, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JESSICA DE SOUZA LACERDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Retificação De Cálculos Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Retificação De Cálculos Da Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA DE SOUZA LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime com cumprimento de 1/8 por sentenciada condenada por associação para o tráfico
  2. 2 alcance e interpretação do inciso V do §3º do art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 distinção entre associação para o tráfico e organização criminosa e seus efeitos na execução penal

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação por associação para o tráfico implica inserção em atividade criminosa com estabilidade e permanência que se equipara, para efeitos da execução penal, à participação em organização criminosa, aplica‑se a vedação do inciso V do §3º do art.112 da LEP, impedindo a progressão com fração reduzida de 1/8, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.