REsp 1949565 - DECISAO

REsp 1949565 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado, em razão de controvérsia já apreciada pela Sexta Turma que manteve decisão concedendo habeas corpus (HC 660.564/TO), determinando que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão nos termos do art. 112, V, da LEP.

Parties
Interpositor Do Agravo Regimental: Ministério Público; Parte Que Busca Retificação Do Cálculo Da Pena: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 Reincidência Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público

Interpositor Do Agravo Regimental

apenado

Parte Que Busca Retificação Do Cálculo Da Pena

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo da pena com base na Lei 13.964/2019
  2. 2 direito à progressão de regime nos termos do art.112, V, da LEP
  3. 3 incidência do percentual de 40% aplicável aos réus primários em face da reincidência comum

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado, em razão de controvérsia já apreciada pela Sexta Turma que manteve decisão concedendo habeas corpus (HC 660.564/TO), determinando que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão nos termos do art. 112, V, da LEP.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.