HC 682502 - DECISAO

HC 682502 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que determinou a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, por entender-se que a orientação do acórdão impugnado (60%) diverge do entendimento da Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

Parties
Paciente: LUCAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer decisão que determinou a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retroatividade, Reincidência, Art. 112, V, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crime Hediondo Retroatividade Reincidência Art. 112, V, Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

LUCAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 incidência da reincidência específica ou não específica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que determinou a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, por entender-se que a orientação do acórdão impugnado (60%) diverge do entendimento da Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão que determinou a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão que determinou a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime (fls. 71-72).
  • Publique-se.