HC 696634 - DECISAO

HC 696634 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves, inclusão no RDD, registro de abandono), a necessidade de realização do exame criminológico para avaliar a progressão de regime ou livramento condicional; a alteração legislativa não veda a exigência do exame quando devidamente motivada (Súmula 439/STJ), e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Pandemia COVID 19
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para concessão de progressão de regime ou livramento condicional
  2. 2 Poder discricionário do Juízo da Execução para exigir exame criminológico mediante motivação concreta
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos do histórico prisional (faltas graves, inclusão no RDD, registro de abandono), a necessidade de realização do exame criminológico para avaliar a progressão de regime ou livramento condicional; a alteração legislativa não veda a exigência do exame quando devidamente motivada (Súmula 439/STJ), e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.