HC 683704 - DECISAO

HC 683704 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme art. 112 da Lei n. 7.210/1984 e a jurisprudência pacífica do STJ, a data-base para progressão de regime é o momento em que se verifica o preenchimento do último dos requisitos legais; sendo necessário exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, este somente se considera preenchido na data do exame favorável (10/08/2020 no caso), motivo pelo qual o acórdão estadual que retificou o cálculo e determinou retorno ao regime semiaberto agiu corretamente.

Parties
Paciente: KAROLINA MOTA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Termo Inicial, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Termo Inicial Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

KAROLINA MOTA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para progressão de regime
  2. 2 momento de preenchimento do requisito subjetivo quando determinado exame criminológico
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme art. 112 da Lei n. 7.210/1984 e a jurisprudência pacífica do STJ, a data-base para progressão de regime é o momento em que se verifica o preenchimento do último dos requisitos legais; sendo necessário exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, este somente se considera preenchido na data do exame favorável (10/08/2020 no caso), motivo pelo qual o acórdão estadual que retificou o cálculo e determinou retorno ao regime semiaberto agiu corretamente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.