HC 664265 - DECISAO

HC 664265 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de origem adotou fundamentação genérica e abstrata, baseada apenas na gravidade dos crimes e no tempo de pena restante, sem indicar elementos concretos do curso da execução que justificassem a exigência do exame criminológico; por isso, por ausência de motivação idônea a justificar a cassação da progressão, o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, concedeu a ordem para cassar a decisão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das execuções penais.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar a decisão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das execuções penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Recomendação CNJ Nº62, Súmula/stj Nº493
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Recomendação CNJ Nº62 Súmula/stj Nº493

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação de decisão que condiciona progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir são suficientes para exigir exame criminológico
  3. 3 Poder do STJ de conhecer e conceder habeas corpus ex officio nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de origem adotou fundamentação genérica e abstrata, baseada apenas na gravidade dos crimes e no tempo de pena restante, sem indicar elementos concretos do curso da execução que justificassem a exigência do exame criminológico; por isso, por ausência de motivação idônea a justificar a cassação da progressão, o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, concedeu a ordem para cassar a decisão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das execuções penais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar a decisão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das execuções penais.

Orders

  • Cassar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (agravo em execução)
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções penais que concedeu a progressão ao regime aberto