HC 700024 - DECISAO

HC 700024 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP aplicam o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; sendo o paciente reincidente genérico por crimes comuns e não havendo previsão legal para essa hipótese, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo concedida liminar para retificar o cálculo da pena e permitir a progressão de regime salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Woshington Guimaraes Sobrinho (ou Washington Guimaraes Sobrinho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Woshington Guimaraes Sobrinho (ou Washington Guimaraes Sobrinho)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP aplicam o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; sendo o paciente reincidente genérico por crimes comuns e não havendo previsão legal para essa hipótese, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo concedida liminar para retificar o cálculo da pena e permitir a progressão de regime salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, na hipótese de inexistir falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.