HC 699863 - DECISAO

HC 699863 - DECISAO

O STJ concluiu que o exame criminológico realizado por profissionais habilitados e o boletim informativo favorável não foram viciados pela ausência de laudo psiquiátrico, e que a cassação da progressão de regime pelo Tribunal de origem, fundada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na reincidência sem indicação concreta de transtorno mental, configurou constrangimento ilegal. Assim, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002726-16.2021.8.26.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Laudo Psiquiátrico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Laudo Psiquiátrico

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO SILVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002726-16.2021.8.26.0032)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo psiquiátrico para complementação do exame criminológico antes da progressão de regime
  2. 2 Validade do exame criminológico realizado por psicólogo ou equipe multidisciplinar sem psiquiatra
  3. 3 Possibilidade de correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o exame criminológico realizado por profissionais habilitados e o boletim informativo favorável não foram viciados pela ausência de laudo psiquiátrico, e que a cassação da progressão de regime pelo Tribunal de origem, fundada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na reincidência sem indicação concreta de transtorno mental, configurou constrangimento ilegal. Assim, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão do Juízo da vara das execuções penais que deferiu a progressão para o regime aberto.
  • Cassada a decisão do Tribunal de origem que determinou a recondução ao regime semiaberto por ausência de motivação idônea para exigir laudo psiquiátrico.