HC 693954 - DECISAO

HC 693954 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art.34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a data-base para nova progressão deve ser fixada no momento em que preenchido o último requisito previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, inclusive quando o requisito subjetivo depende de exame criminológico.

Parties
Paciente: LUCIANO DE GODOI; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

LUCIANO DE GODOI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Momento de início da contagem da data-base para progressão ao regime aberto
  2. 2 Natureza declaratória da decisão de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de processamento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio (art.34, XX, RISTJ). Subsidiariamente, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a data-base para nova progressão deve ser fixada no momento em que preenchido o último requisito previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, inclusive quando o requisito subjetivo depende de exame criminológico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se