REsp 1963335 - DECISAO

REsp 1963335 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%), e reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benigna que o patamar anteriormente exigido (3/5).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Interpretação E Integração Normativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Interpretação E Integração Normativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração para progressão de regime (3/5 ou 2/5) aos reincidentes não específicos em crime hediondo
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e incidência da norma mais benigna
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%), e reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benigna que o patamar anteriormente exigido (3/5).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se