HC 700386 - DECISAO

HC 700386 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido por mera reiteração, pois apresenta as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir de HC anterior (HC n. 590.748/SP); em razão da identidade e com base no art.210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte, o pedido liminar foi indeferido e o writ não pode prosseguir.

Parties
Paciente: PAULO JOSE RICARDO OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Prolator Da Decisão Denegatória: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pedido Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido por mera reiteração; habeas corpus não conhecido/inaudito
Legal Topics
Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Reincidência Simples, Mera Reiteração, Interpretação Teleológica Do Art.112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Reincidência Simples Mera Reiteração Interpretação Teleológica Do Art.112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO JOSE RICARDO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo das Execuções Criminais

Juízo Prolator Da Decisão Denegatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pedido Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art.112 da LEP (40% ou 60%)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de identidade de partes, pedido e causa de pedir (mera reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido por mera reiteração, pois apresenta as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir de HC anterior (HC n. 590.748/SP); em razão da identidade e com base no art.210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte, o pedido liminar foi indeferido e o writ não pode prosseguir.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido por mera reiteração; habeas corpus não conhecido/inaudito

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.