HC 699261 - DECISAO

HC 699261 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, diante da verificação de que a ocorrência desabonadora ocorreu em 04/04/2019, determinou-se recomendação ao Juízo de execução para a realização, com brevidade, de exame criminológico para nova análise dos requisitos subjetivos da progressão, entendendo não configurado flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio para cassar a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS SANTOS BARRENSE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Decisão Com Recomendação Para Realização De Exame Criminológico
Outcome
habeas corpus não conhecido; recomendação para realização de exame criminológico; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Bom Comportamento Carcerário, Reincidência E Prática De Novo Crime No Curso Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Requisito Objetivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS SANTOS BARRENSE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Decisão Com Recomendação Para Realização De Exame Criminológico

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal na cassação da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se é obrigatória a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo
  3. 3 Se a prática de novo crime durante a execução autoriza indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, diante da verificação de que a ocorrência desabonadora ocorreu em 04/04/2019, determinou-se recomendação ao Juízo de execução para a realização, com brevidade, de exame criminológico para nova análise dos requisitos subjetivos da progressão, entendendo não configurado flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio para cassar a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; recomendação para realização de exame criminológico; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomendar ao Juízo da execução que determine, com brevidade, a realização de exame criminológico do paciente para nova análise dos requisitos de progressão de regime